Está em tramitação na Câmara Municipal de Belo Horizonte (MG) o Projeto de Lei (PL) nº 229/2025, para incluir o direito ao acesso a práticas terapêuticas complementares no âmbito dos serviços de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência (PCDs) na capital mineira.
O PL é de autoria do vereador Pedro Rousseff (PT-BH) e da vereadora Michelly Siqueira (PRD) e a iniciativa surgiu a partir da atuação do SINDIFES-MG no Conselho Estadual de Direitos Humanos de Minas Gerais (CONEDH-MG), onde Cristina del Papa, coordenadora-geral do Sindicato, atua como titular, e o Técnico-Administrativo em Educação (TAE) e vice-diretor da Biblioteca Universitária da UFMG, Wellington Marçal de Carvalho, é suplente.
A proposta do projeto é alterar o artigo 10 da Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida (nº 11.416/2022), que estabelece diretrizes relacionadas ao atendimento prioritário e à acessibilidade nos serviços públicos e privados do município. Aprovado com quórum de 21 membros da Câmara, o projeto está em fase de apreciação no plenário.
São consideradas práticas terapêuticas complementares, entre outras reconhecidas por regulamentação específica:
- musicoterapia
- arteterapia
- psicomotricidade
- terapia ocupacional com integração sensorial
- fonoaudiologia com recursos alternativos e aumentativos de comunicação
- psicopedagogia clínica e institucional
Segundo o projeto, esses serviços poderão ocorrer por meio de unidades da rede pública municipal ou mediante convênios e parcerias com entidades sem fins lucrativos e instituições especializadas devidamente habilitadas.
O SINDIFES-MG afirma a importância da aprovação desse PL, primeiramente por seu objetivo principal de ampliar os direitos de PCDs em Belo Horizonte; e em segundo lugar pelo reconhecimento dos benefícios gerais para as diferentes áreas da Educação que se relacionam com as práticas terapêuticas supracitadas. Com a inclusão desses serviços, ofertados por Instituições Públicas, novas oportunidades de formação profissional poderão ser criadas – como estágios, projetos de extensão, grupos de pesquisa, entre outros.
Sabendo disso, convocamos a Categoria para votar a favor do PL no site da Câmara.
Acesse e vote: https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-proposicoes/projeto-de-lei/229/2025
A luta é coletiva, participe!
