Em 2025, o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE) completa 20 anos de existência e segue no centro das disputas sobre o tipo de Universidade pública que o Brasil quer sustentar. Para marcar esta trajetória, a Comissão Interna de Supervisão da Carreira no CEFET-MG (CIS-CEFETMG), em parceria com o SINDIFES-MG, organizou a mesa “PCCTAE: 20 anos de história e de lutas (2005–2025)” durante a Semana do Servidor.
A atividade ocorreu no campus Nova Suíça, em Belo Horizonte, com transmissão pelo YouTube, e reuniu diferentes olhares da Rede Federal de Educação. Compuseram a mesa Rosangela Costa (FASUBRA), Hilbert Davi (UFMG) e Rita Andrade (CEFET-MG), com mediação de Leôncio d’Assumpção (CIS / CEFET-MG).
O vídeo completo está disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=6EtnVNxsb4A
Desde o início, o tom do debate foi evidente: falar do PCCTAE é falar de projeto de Universidade, de concepção de Estado e de lugar dos trabalhadores Técnico-Administrativos (TAE) na produção da educação pública.
Do PUCRCE ao PCCTAE: carreira como disputa de projeto de Estado
Um dos pontos de partida da mesa foi resgatar o período anterior à Lei nº 11.091/2005. Por quase duas décadas, vigorou o PUCRCE, de 1987, que organizava cargos, níveis e remunerações no serviço público federal de ensino. O PUCRCE estruturou o pessoal TAE em três níveis, articulados à escolaridade:
Nível de Apoio (NA), voltado a atividades de apoio operacional, especializado ou não, com exigência de 1º grau e experiência ou conhecimento específico.
Nível Médio (NM), para atividades técnico-administrativas com formação de 2º grau ou 1º grau com especialização ou experiência.
Nível Superior (NS), para atividades técnico-administrativas de maior complexidade, com formação de 3º grau ou registro profissional.
As tabelas buscavam coerência interna, com progressões previsíveis, sobreposições entre níveis e mecanismos de desenvolvimento que combinavam permanência, mérito e a antiga ascensão funcional. Na prática, era um esforço de organizar o caos de vínculos, regimes e remunerações nas Instituições Federais de Ensino (IFE).
Mas a Constituição de 1988 extinguiu a ascensão funcional e desestruturou um dos principais canais de mobilidade. A partir daí, a Categoria passou a conviver com um cenário conhecido: qualificação crescente, ampliação das responsabilidades, acúmulo de tarefas complexas e, ao mesmo tempo, carreira travada no mesmo cargo, com desvio de função “naturalizado” e pouca articulação entre desenvolvimento profissional e projeto institucional.
As greves dos anos 1990 e início dos anos 2000 foram a resposta concreta para esse impasse. O que estava em jogo já não era apenas reajuste salarial, mas a exigência de um Plano de Carreira de fato, com: regras claras de desenvolvimento; reconhecimento da qualificação; avaliação com sentido pedagógico, e não apenas punitivo; malha salarial racional e previsível.
O ciclo de mobilizações de 2003 e 2004, com a greve de 90 dias em 2004, recolocou a carreira na mesa de negociação e abriu caminho para o PCCTAE, que nasce em 2005 com uma ambição que vai além da “tabela”.
PCCTAE: quando carreira TAE vira política educacional
Na mesa da Semana do Servidor, houve consenso sobre o ponto que distingue o PCCTAE: a carreira TAE é pensada como política educacional e de Estado, não como mero arranjo administrativo. A concepção que emerge com o PCCTAE afirma que:
- o trabalho técnico-administrativo é trabalho educativo em sentido amplo, em todos os espaços das instituições;
- a carreira não é sinônimo de tabela remuneratória, e sim de sistema de desenvolvimento que articula qualificação, desempenho, condições de trabalho e projeto institucional;
- e a Rede Federal precisa de instâncias específicas de supervisão e memória técnica, o que se materializa na criação da Comissão Nacional de Supervisão da Carreira (CNSC) e das CIS em cada instituição.
Em Laboratório, Biblioteca, Setor de TI, Assistência Estudantil, Gestão de Pessoas, Orçamento, Compras, Comunicação ou Manutenção, a atuação dos e das TAE impacta diretamente a qualidade das atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão. O PCCTAE torna isso explícito: ao organizar o desenvolvimento funcional do servidor, organiza também um pedaço importante do projeto de Universidade. Nesse sentido, a defesa do PCCTAE é inseparável da defesa da Educação Pública. Fragilizar a carreira, esvaziar seus instrumentos ou terceirizar suas funções não é apenas “gestão de pessoal”, é opção de modelo de Estado.
20 anos de ajustes, conquistas e reconfigurações
Ao longo da mesa, foram retomadas algumas marcas importantes nesses 20 anos de PCCTAE, muitas delas construídas a partir de greves e mesas de negociação. Entre os destaques, apareceram:
- a implementação do Incentivo à Qualificação (IQ) e sua posterior ampliação, até se tornar um direito universal para todas as classes da carreira
- a evolução dos interstícios de progressão por mérito, que partem de 24 meses, passam para 18 meses e, a partir de 2025, se tornam anuais, vinculados à avaliação de desempenho
- a consolidação de uma matriz com 19 padrões, que permite ao servidor planejar o percurso até o topo, combinando progressão por mérito e aceleração por capacitação
- a vitória recente contra a diferenciação entre áreas “diretas” e “indiretas” para cálculo do IQ, resultado da greve de 2024.
No modelo vigente, apresentado na atividade com apoio do Caderno TAE, o desenho da carreira é mais transparente para o servidor:
- o ingresso se dá no padrão 1
- a progressão por mérito ocorre a cada 12 meses, condicionada à avaliação de desempenho positiva
- a cada 5 anos, o servidor que cumpre a carga mínima de ações de desenvolvimento tem direito a uma aceleração, somando até três ao longo da trajetória
- o Incentivo à Qualificação incide sobre o vencimento básico para quem possui titulação acima da exigida para o cargo, do ensino fundamental ao doutorado
Trata-se de um arranjo que afirma, na prática, um princípio simples e potente: qualificar TAE é qualificar a educação pública.
Desafios atuais: RSC, racionalização de cargos, terceirização e o fantasma da reforma administrativa
Celebrar 20 anos de carreira não significa idealizar o presente. A mesa também dedicou espaço importante para discutir os desafios em aberto, muitos deles pactuados nos acordos de 2024, mas ainda em disputa concreta. Entre os temas que exigem vigilância e mobilização, estiveram:
- a regulamentação do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para TAE, como instrumento de valorização de trajetórias profissionais densas, nem sempre traduzidas integralmente em certificados formais
- a racionalização de cargos, com revisão das descrições de atribuições, atualização de fazeres e extinção de funções que já não condizem com a realidade organizacional das IFEs
- o enfrentamento da terceirização em áreas que deveriam estar integradas ao PCCTAE, processo que fragmenta equipes, precariza vínculos e enfraquece a concepção de trabalho TAE como trabalho educativo
Somando-se a esses pontos, está a permanente ameaça da reforma administrativa. Mesmo não avançando no ritmo pretendido por seus defensores, a proposta segue rondando o funcionalismo público como um projeto de desmonte, calcado na flexibilização de vínculos, no ataque à estabilidade e na redução do serviço público à lógica de custo.
Defender o PCCTAE, nesse contexto, é também recusar reformas que desmontam a ideia de carreira de Estado e transformam direitos em privilégios aos olhos da opinião pública.
Caderno TAE: carreira explicada, organizada e politizada
A comemoração dos 20 anos do PCCTAE no CEFET-MG também foi oportunidade para apresentar o Caderno TAE 2025, produzido pela CIS-CEFETMG e SINDIFES-MG.
O material cumpre três funções essenciais:
- Didática, ao explicar de forma clara a trajetória do PUCRCE ao PCCTAE, a estrutura de classes e padrões, as regras de progressão, aceleração e IQ, e o papel das instâncias de supervisão da carreira.
- Política, ao situar a carreira dentro das lutas do movimento sindical TAE, das greves, da criação da FASUBRA e do SINDIFES-MG, e da disputa por um projeto de universidade.
- Organizativa, ao oferecer conteúdo para ser utilizado em reuniões de setor, formações internas, assembleias e ações da CIS e do sindicato.
A versão digital do Caderno TAE pode ser acessada em:
A ideia é simples: quanto mais a categoria conhecer a própria carreira, menos espaço haverá para arbitrariedades, desinformação e retrocessos silenciosos.
PCCTAE e projeto de Universidade: 20 anos que apontam para o futuro
Ao encerrar a mesa, uma síntese se impôs. O PCCTAE não é um detalhe administrativo na vida do servidor, é uma peça de estratégia da universidade pública. Quando a categoria defende interstício anual, aceleração quinquenal, IQ universal, reconhecimento de saberes, racionalização de cargos e combate à terceirização, está defendendo condições para que a educação aconteça com qualidade, continuidade e compromisso social.
Para os TAE do CEFET-MG e das demais instituições da base do SINDIFES-MG, os 20 anos do PCCTAE não são apenas uma efeméride. São um convite a retomar a história, entender o presente e disputar o futuro da carreira como parte de um projeto de educação pública forte, democrática e socialmente referenciada.
Assistir à gravação da mesa, estudar o Caderno TAE e trazer esse debate para dentro dos setores é um passo concreto nessa direção. Carreira não é assunto externo à rotina, é o modo como o trabalho que fazemos todos os dias se articula a um projeto maior de universidade e de país. E isso, definitivamente, não se resolve apenas com uma tabela.
Clique aqui para fazer o download do Caderno TAE 20 de PCCTAE
