Legislação

Lei nº 8.112/1990

Regime Jurídico Único dos servidores.

Lei Nº 11.091, de 12 de Janeiro de 2005

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.

Lei nº 15.141/2025

Atualiza a estrutura de vencimentos, definindo 19 padrões

Decreto nº 5.824/2006

Regula o Incentivo à Qualificação.

Decreto nº 5.825/2006

Institui o Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do PCCTAE

Decreto nº 5.824/2006

Regula o Incentivo à Qualificação.

Lei nº 11.784/2008

Reestruturação da carreira.